quinta-feira, 17 de julho de 2014

Decreto nº 8287 - Direito Espacial



O Direito Espacial existe!



Decreto nº 8287:







Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.




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